Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR034078/2016

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:

09/06/2016 ÀS 14:26

SINDICATO COMERCIO VAREJISTA DE CACHOEIRA DO SUL, CNPJ n. 87.775.185/0001-94, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JAUCILIO LOPES DOMINGUES;
E
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACAPAVA DO SUL, CNPJ n. 87.083.820/0001-72, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). DJEISON CLEBER DAS NEVES ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Santana da Boa Vista/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS

Ficam instituídos os seguintes pisos mínimos profissionais, que vigorarão a partir de 01 de maio de 2016:

A) Empregados em geral - R$ 1.158,00 (Um mil cento e cinquenta e oitro reais)

B) Empregados na função de serviços de limpeza/servente - R$ 1.133,00 (Um mil cento e trinta e três reais)

C) Empregados empacotadores ou "office-boy" - R$ 1.106,00 (Um mil cento e seis reais)

D) Menor Aprendiz - R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais)

Parágrafo Único: os pisos mínimos profissionais estabelecidos no "caput" desta Cláusula serão reajustados nas mesmas datas que os salários dos integrantes da categoria profissional.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - COMPENSAÇÕES

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente Convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL

Em 01 de maio de 2016 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 9,83% (nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em 01 de maio de 2015.

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

A taxa de reajuste salarial do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipotese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo.

PARÁGRAFO ÚNICO

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente Convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

ADMISSÃO

REAJUSTE

MAIO/15

9,83%

JUNHO/15

8,75%

JULHO/15

7,92%

AGOSTO/15

7,30%

SETEMBRO/15

7,03%

OUTUBRO /15

6,49%

NOVEMBRO/15

5,68%

DEZEMBRO/15

4,52%

JANEIRO/16

3,58%

FEVEREIRO/16

2,04%

MARÇO/16

1,08%

ABRIL/16

0,64%

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIOS EM SEXTAS FEIRAS E SÁBADOS
O empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras, sábados ou véspera de feriado.
CLÁUSULA OITAVA - RECIBOS SALARIAIS

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados, no ato do pagamento, o discriminativo das parcelas recebidas e dos descontos efetuados, onde conste, obrigatoriamente, o total de horas extras e normais trabalhados.

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DAS CORREÇÕES SALARIAIS ATRASADAS

O pagamento das correções salariais, a partir de maio/2015, deverá ser efetuado em duas parcelas de no mínimo 50% (cinquenta por cento) cada, até o quinto dia útil do mês de Junho/2016 e até o quinto dia útil de Julho/2016 e Agosto/2016.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA DÉCIMA - IGUALDADE SALARIAL
Fica proibida a desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o mesmo tempo de serviço.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUINQUENIO

Fica garantido um adicional mensal de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço na mesma empresa, consecutivos ou não, incidentes sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração, até completar 04 (quatro) quinquênios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada e 100% (cem por cento) para as demais horas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA

O cálculo da hora extra do comissionista será feito tomando-se como base o valor total das comissões auferidas no mês, dividindo pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescendo-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto nesta Convenção.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RECOLHIMENTO FGTS

O recolhimento do FGTS deverá ser feito com base no total da remuneração do empregado, devendo as empresas entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo Banco.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS E PRAZOS

Para a verificação e conferência dos valores constantes no instrumento rescisório e na homologação do termo, deverá ser apresentado, com antecedência mínima de cinco (05) dias, no escritório do sindicato, os seguintes documentos:

1) TRCT, em cinco vias;

2) Aviso prévio ou pedido de demissão, em três vias;

3) Atestado médico demissional, em três vias;

4) CTPS devidamente atualizada;

5) Formulário para encaminhamento do seguro desemprego, se for o caso;

6) Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

7) Cópia dos recibos de pagamento dos últimos três meses, desde que acompanhado do relatório dos últimos 12 meses de salário; ou na falta deste, recibo de pagamentos dos últimos 6 meses;

8) Certidão negativa, de recolhimento das Contribuições, Sindical, Assistencial e Confederativa, do período dos últimos dois anos, Patronal e dos Empregados;

9) Comprovante de Recolhimento do FGTS e da multa dos 40%;

10) A chave de identificação.

As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento dos valores relativos a rescisão contratual nos seguintes prazos:

a) até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA

A remuneração do repouso semanal do comissionista será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que faz jus.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO NATALINA DO COMISSIONISTA

A gratificação natalina do empregado comissionista será calculada com base na média das comissões dos últimos 03 (três) meses do ano a que se referir, somando-se o salário fixo, quando houver.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QUEBRA DE CAIXA

É concedida uma gratificação a título de “quebra de caixa” a todos os empregados que exerçam a função de caixa, no valor de 10% (dez por cento) do salário percebido no mês ou pelos dias trabalhados, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE TRANSPORTE
As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte de que se trata a Lei nº 7819/87, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXILIO CRECHE

As empresas em caso de não possuir convênio ou creche própria, pagarão a seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxilio creche mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PRAZO PAGAMENTO RESCISÃO

empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento dos valores relativos a rescisão contratual nos seguintes prazos:

a) até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA NO CUMPRIMENTO DO AVISO PREVIO

As empresas quando dispensarem seus empregados de comparecerem ao trabalho durante o aviso prévio deverão fazê-lo por escrito no próprio aviso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PREVIO
Caso o empregado não seja dispensado do comparecimento ao trabalho durante o aviso prévio dado pelo empregador, poderá ele optar pela redução de 02 (duas) horas diárias, no horário que melhor lhe convier.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PREVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

Os empregados com 03 (três) ou mais anos de serviço na mesma empresa terão direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, acrescido de mais 10 (dez) dias indenizados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com 05 (cinco) ou mais anos de serviço na mesma empresa, desde que reunam as duas condições, terão direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, acrescido de mais 30 (trinta) dias indenizados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As vantagens previstas no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula são excludentes, não se somando entre si.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ANOTAÇÕES NA CTPS

A empresa quando remuneram seus empregados na base de comissões ficam obrigadas a anotar na CTPS ou contratual individual, o percentual que será aplicado para o cálculo das mesmas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO
As empresas ficam obrigadas a anotar na CTPS do empregado a função por ele exercida em seu estabelecimento, de acordo com o CBO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RECIBOS DE DOCUMENTO

Por ocasião da rescisão contratual, as empresas serão obrigadas a fornecer aos seus empregados a relação de seus salários, para fins de imposto de renda ou para fins de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIENCIA

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados no prazo inferior a 15 (quinze) dias devendo as empresas fornecerem cópias dos mesmos no ato da admissão.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CHEQUES SEM COBERTURA

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

À empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória, até 90 (noventa) dias contados após o término da licença maternidade.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO ALISTANDO

Fica assegurado a estabilidade provisória ao empregado convocado para serviço militar, desde a incorporação, até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONFERENCIA DE CAIXA

A conferência de caixa será obrigatoriamente procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

PARÁGAFO ÚNICO

No caso de não comparecimento do empregado ao serviço, a apuração deverá ser feita na presença de 02 (duas) testemunhas, que deverão ser colegas do empregado ausente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MAQUILAGEM

As empresas quando exigirem que suas empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, que deverá ser adequado à tez da empregada.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONFERENCIA DE CAIXA HORARIO

As horas despendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas conforme Cláusula 36ª desta Convenção.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO INTERVALO ENTRE TURNOS

O intervalo entre um turno e outro de trabalho poderá ser dilatado, independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 04 (quatro) horas, nos termos do art. 71 da CLT.

Controle da Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO

A duração da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o número de horas extras a serem compensadas, dentro do período de 30 (trinta) dias, será de 30 (trinta) horas por trabalhador;

b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta Convenção;

c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de trinta (30) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta Convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE

É assegurado ao empregado estudante o direito de não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a freqüência às aulas ou exames.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE PONTO PARA A EMPREGADA GESTANTE

As empresas abonarão, até o limite máximo de uma por mês, a falta da empregada gestante no caso de consulta médica mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante, uma vez por mês.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO PARA SAQUE DO PIS

Os empregados serão dispensados durante 02 (duas) horas da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATRASOS AO SERVIÇO

Em caso de atraso do empregado ao serviço, por motivo justificado, até 30 (trinta) minutos, e o empregador permitir o seu trabalho naquele dia, fica este impedido de descontar qualquer importância relativa ao repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Fica ajustado que os estabelecimentos comerciais poderão abrir suas lojas em todos os feriados, com exceção do dia de NATAL, ANO NOVO, 1º DE MAIO e SEXTA-FEIRA SANTA, no turno da manhã e tarde.

a) Empregados em geral: a jornada de trabalho poderá ser paga ou compensada em folga com adicional de 50% (cinqüenta) por cento das horas trabalhadas. Exemplo: se trabalhar 8 (oito) horas, folgará as mesmas 8 (oito) horas e mais 50% (cinqüenta) por cento das mesmas horas, com controle de livro ponto ou similar, independentemente do número de empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A autorização para o trabalho em domingos e feriados com a utilização de empregados está condicionado ao fornecimento de certidão do Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul e Sindicato dos Empregados no Comércio de Cachoeira do Sul acordante de regularidade com as contribuições sindicais (contribuição sindical prevista a partir do art.578 da CLT e contribuição assistencial prevista na Convenção Coletiva de Trabalho geral firmada entre os sindicatos convenentes).

Férias e Licenças

Remuneração de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ADIANTAMENTO DO 13º SALARIOS NAS FERIAS

As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário ao empregado que o requeira até 02 (dois) dias após o recebimento do aviso de férias.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS DO COMISSIONISTA
Os valores de férias dos empregados comissionistas serão calculados com base na média das comissões percebidas nos 03 (três) meses imediatamente anteriores à concessão do direito, somando-se o salário fixo quando houver.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES

As empresas quando exigirem o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-lo em número de 02 (dois) ao ano, sem quaisquer ônus para o empregado.

Parágrafo Primeiro

As empresas que não possuirem sistema de refrigeração permitirão, durante o verão, que seus empregados possam utilizar bermudas, com o objetivo de diminuir as consequências do calor.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS

As empresas ficam obrigadas a aceitar, para todos os efeitos legais, atestados de doença fornecidos por médicos credenciados pelo Ministério do Trabalho e do INSS.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário vigente a partir de 1º de maio de 2016 de todos os empregados. Nenhuma empresa possuindo ou não empregados poderá contribuir com importância inferior a R$30,00. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30/08/2016, em guias emitidas pelo sindicato patronal junto à rede bancária ou nas agências lotéricas credenciadas à Caixa Econômica Federal, sob pena das cominações previstas no Artigo 600 da CLT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DESCONTO ASSISTÊNCIAL DOS EMPREGADOS - SIND.EMP.COMÉRCIO CAÇAPAVA

Atendendo ao deliberado pela assembléia da categoria profissional, as empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 6,67% do salário normativo da categoria do mês de Junho de 2016 recolhendo até dia 10 de Julho de 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As Empresas descontarão de todos os seus Empregados Sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo o percentual de 1,5% ( um e meio por cento ) do piso da categoria conforme deliberação da Assembléia Geral do Sindicato dos Empregados no Comércio de Caçapava do Sul, recolhido aos cofres do mesmo, descontados na folha de pagamento, até o dia 10 ( dez ) do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica estabelecido que o sindicato profissional deverá informar ao empregador o valor da contribuição fixada no “Caput” desta cláusula.

PARÁGRAGO TERCEIRO

O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias da informação do sindicato.

PARÁGRAFO QUARTO

Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com aviso de recebimento do correio para o empregador, para que se abstenha de efetuar ao desconto.

PARÁGRAFO QUINTO

O empregador descontará em folha de pagamento a contribuição assistencial prevista nesta cláusula e aprovada pela categoria comerciaria, e efetuará o repasse a tesouraria do sindicato profissional até 10 dias após a efetivação do desconto.

JAUCILIO LOPES DOMINGUES
Presidente
SINDICATO COMERCIO VAREJISTA DE CACHOEIRA DO SUL
DJEISON CLEBER DAS NEVES
Procurador
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACAPAVA DO SUL

ANEXOS

ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA

ANEXO II - ATA

Anexo (PDF)

Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Bem Vindo

2019-08-26