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• eSocial - Assessoria Tributária Fecomércio
  
• LEI N.º 15.182, DE 15 DE MAIO DE 2018.
  
  Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais – CGC/TE – do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada e dá outras providências.

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