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Legislação / 1.Leis e decretos Municipais


1.Leis e decretos Municipais



  • DECRETO N°. 025/2017
    REGULAMENTA A LEI Nº 4.455, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
  • Decreto 176/2001
    Regulamenta a Lei Municipal n.2127 de 21 de novembro de 1986, que regula o comércio ambulante e atividades afins e dá outras providências correlatas.
  • DECRETO N.º 018/2017
    REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), A REGULAMENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • DECRETO N.º 36/2010
    Estabelece Normas para o Estacionamento Regulamentado por Tempo de Uso.
  • Decreto Nº 126/04
    Decreto que estabelece local para o exercício do comércio ambulante
  • Decreto Nº 138/03
    Institui procedimento para recebimento de imóveis
  • Incentivo as empresas
    Texto publicado por Armando Fialho Fagundes na edição do Jornal do Povo de 27 de agosto de 1996.
  • Lei Municipal n.2955/1997
    Cria a Zona Azul do município, em áreas especiais de estacionamento de veículos automotores nas vias e logradouros públicos e disciplina o uso do solo público.
  • Lei Municipal Nº 1.476 - Vigente
    Concede benefícios de estímulo ao desenvolvimento industrial e dá outras providências.
  • Lei Municipal Nº 1.821 - Vigente
    Fixa normas para a localização de Carros – Lanches.

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