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Legislação / 2.Leis Estaduais


2.Leis Estaduais

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  • Lei Kiss PPCI
    Lei complementar 14.376-2013, conhecida como lei Kiss Decreto 51.803-2014 que regulamentou a lei 14.376 Lei complementar 14.555-2014 que alterou a lei 14.376-2013 Decreto 53.085 que alterou o decreto 51.803 Lei complementar 14.690-2015 Lei complementar 14.924-2016 As leis e os decretos podem ser encontrados no site: www.sisbon.cbm.rs.gov
  • Lei Nº 12.303
    Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de serviços de discriminarem o ICMS incidente sobre o produto ou serviço adquirido.
  • Lei Nº 124/2005
    Institui o Dia Estadual do Desafio

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