Legislação / 3.Leis Federais

3.Leis Federais

• Decreto Nº 5.903
  
  Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
• Lei Nº 11.603
  
  Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
• LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
  
  "Lei da Gorjeta" Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
• LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017
  
  Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

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