Ponte do Fandango

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15 de Dezembro de 2017

Abertura comércio aos Domingos e Feriados


Inconstitucional Lei de Cachoeira do Sul que proibia o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos domingos à tarde e feriados

Publicado por JurisWay

Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional a Lei nº 3888/09, do Município de Cachoeira do Sul, que proibia o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos domingos à tarde e feriados, condicionando a abertura nesses dias à convenção coletiva.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul - Sindilojas.

Para o relator da Ação, Desembargador Francisco José Moesch, a norma desrespeita os princípios da livre iniciativa e da isonomia, além de legislar sobre matéria de Direito do Trabalho, ao exigir convenção coletiva. Destacou também que a Lei Federal nº 10.101/00 estabelece o trabalho aos domingos, não podendo a legislação municipal se sobrepor ao regramento federal, sob pena de ferir a autonomia legislativa privativa da União. A maioria dos julgadores acompanhou o voto do relator.

Já o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro votou pela procedência em parte. Para o magistrado, apenas os artigos 6º e 8º da lei são inconstitucionais, pois invadem competência exclusiva do Poder Executivo Municipal ao determinar a aplicação de sanções por parte do Executivo bem como sua regulamentação em prazo que especifica. Os Desembargadores Aymoré Roque Pottes de Melo e Arno Werlang seguiram o voto minoritário.

Proc. 70031817471

EXPEDIENTE

Texto: João Batista Santafé Aguiar

Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

fonte:https://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/2035928/inconstitucional-lei-de-cachoeira-do-sul-que-proibia-comercio-aos-domingos-a-tarde-e-feria?


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